Desde sua regulamentação, em 2002, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) tornou-se um pilar essencial para a garantia de serviços básicos à população da capital do país. Sua concepção foi baseada em um propósito claro: assegurar o financiamento da saúde, da educação e da segurança pública de Brasília, considerando o papel singular da cidade como sede do Governo federal. Contudo, a proposta recente de limitar os reajustes do fundo reacende uma discussão necessária: o problema da má gestão dos recursos e o impacto que isso tem na vida de quem mora e trabalha no DF.
O pacote de corte de gastos apresentado por Fernando Haddad terá impacto direto nas finanças do Distrito Federal, caso seja aprovado pelo Congresso sem alterações. A equipe econômica propõe modificar a forma como os repasses ao Fundo Constitucional são corrigidos, substituindo a atual regra baseada na Receita Corrente Líquida (RCL) pela correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Entenda os cálculos do FCDF
Hoje, o FCDF representa quase 40% do orçamento total do Distrito Federal. Em 2020, o montante reservado foi de R$ 15,7 bilhões, subindo para R$ 15,86 bilhões em 2021, R$ 16,27 bilhões em 2022 e R$ 23 bilhões em 2023, um aumento expressivo de 41% graças ao crescimento da arrecadação federal. Para 2024, o Orçamento da União previu R$ 23,38 bilhões para o FCDF, distribuídos entre segurança pública (R$ 10,7 bilhões), saúde (R$ 7 bilhões) e educação (R$ 5,5 bilhões).
Agora, vamos sair da frieza dos cálculos e entrar na função social do FCDF. O Fundo Constitucional não é um privilégio; é uma necessidade estruturante. O que significa que ele deveria cumprir o papel de financiar áreas cruciais para o funcionamento do DF. Portanto, reduzir sua capacidade de crescimento por meio de uma alteração nas regras representa um risco significativo para a manutenção desses setores. E aqui entra o cerne do problema: a má gestão dos recursos.
Entre 2018 e 2022, o percentual da saúde financiado pelo FCDF saltou de 43,76% para 65,61%, enquanto a participação do Tesouro do DF encolheu. Em vez de usar o fundo como um complemento estratégico, o GDF tem se esquivado de sua responsabilidade, transferindo ao fundo o ônus de sustentar serviços essenciais. A saúde pública, por exemplo, se tornou uma fonte constante de angústia para os pacientes. Entre 2022 e 2023, 23,6% dos médicos deixaram a Secretaria de Saúde. São 769 profissionais a menos na linha de frente. Superlotação, negligência, falta de insumos, estruturas precárias para trabalhar e assédio moral estão entre os principais motivos.
Dito isso, reforço a importância de defender a preservação do FCDF, ao mesmo tempo em que devemos cobrar do governo local uma gestão mais eficiente e transparente. Cada centavo do fundo deve ser tratado como um recurso estratégico, direcionado com responsabilidade para atender às necessidades essenciais dos cidadãos. A discussão sobre o fundo deve ir além de números e percentuais. Precisamos debater sua utilização e a responsabilidade do GDF em complementar esses recursos de forma efetiva.
E esta não é a primeira vez que alerto sobre a má gestão do FCDF. Há anos, venho destacando os riscos que a má administração traz para o futuro das políticas públicas no Distrito Federal. A simples destinação de recursos não é suficiente; é imprescindível que haja uma gestão eficiente e transparente que priorize as necessidades reais da população.
Brasília é um símbolo nacional. E a população do DF merece mais do que o básico. Merece um governo que entenda que o fundo não é uma concessão, mas uma obrigação. E que Brasília, como capital de todos os brasileiros, deve ser cuidada com a responsabilidade que sua posição exige. Sem isso, o fundo não passará de um paliativo para problemas que exigem soluções duradouras.