O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) volta a ser alvo de questionamentos, após a depredação das sedes dos Três Poderes no último dia 8 de janeiro. Motivo: a Segurança Pública do DF é mantida com recursos da União repassados ao Governo do Distrito Federal por meio desse Fundo. E o esquema de segurança do GDF falhou na proteção do patrimônio da União, de manifestantes que não estivessem na Esplanada dos Ministérios para a depredação, de jornalistas e até mesmo de policiais que foram espancados.
O FCDF corresponde a 40% do valor total do orçamento do DF para o ano de 2023. São R$ 34,39 bilhões em recursos de receita própria e R$ 22,9 bilhões do Fundo. Desse montante, R$ 10,2 bilhões foram destinados à Segurança Pública, R$ 7,1 bilhões para a Saúde e R$ 5,6 bilhões para a Educação.
Não é de hoje a pressão para redução desse repasse federal ao DF. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2019, por exemplo, tramita com a pretenção de que o FCDF seja dividido com o Rio de Janeiro, que foi a capital do País até 1960.
Em dezembro do ano passado, o atual líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chegou a apresentar uma PEC propondo a extinção do Fundo, mas recuou. Na imprensa cogita-se que fosse uma represália ao governador afastado Ibaneis Rocha pela nomeação de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro, para a chefia da pasta da Segurança Pública no DF.
Independente de qualquer especulação ou julgamento, é fato que a população do Distrito Federal e de toda a área de influência do DF tem grande dependência do Fundo. Uma eventual redução ou extinção dele seria um desastre completo não só nas finanças do GDF, mas na economia de toda a região e na qualidade de vida das famílias que nela residem. Seria catastrófica para o acesso dos cidadãos aos serviços públicos essenciais de Saúde, Educação e Segurança Pública, em primeiro lugar, e nas demais áreas, visto que seria necessário reorganizar toda a distribuição de recursos orçamentários.
Para além disso, reduzir ou extinguir o FCDF traria repercussão tremendamente negativa na própria manutenção da ordem pública e no funcionamento das instituições da esfera federal, de representações de organismos internacionais e governos estrangeiros sediados na capital do País. Seria um caos social e um problema diplomático.
Evidentemente, a destinação dos recursos federais por meio do FCDF tem que ter contrapartida. A gestão dos recursos do Fundo Constitucional pelo GDF mais uma vez se demonstrou falha. Além da Segurança Pública, vemos isso ocorrer na Saúde e também na Educação – serviços aos quais recorrem moradores da região de influência do DF.
Sob esse prisma, a própria justificativa de que a assistência em saúde no DF é prejudicada por atendimentos prestados a moradores de outras localidades perde a validade: primeiro porque o SUS é universal e não restringe acesso em função de local de residência. Em segundo lugar, porque o serviço público de saúde é parcialmente financiado com dinheiro da União, ou seja, do conjunto de todas as unidades federativas.
O Distrito Federal foi a mola mestra da interiorização do País. E continua sendo fundamental para o crescimento e desenvolvimento da região. A manutenção do Fundo Constitucional é vital. Da mesma forma, é irrefutável a obrigação que o GDF tem de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à população, bem como de zelar pelo patrimônio da União sediado em Brasília.